AREsp 1823346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é incabível na via dos aclaratórios; e o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Em razão disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e não houve nova majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: SONIA MARIA GONÇALES CORRÊA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma, Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Honorários Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

SONIA MARIA GONÇALES CORRÊA DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma, Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão precedente
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é incabível na via dos aclaratórios; e o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Em razão disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e não houve nova majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa por protelação prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.