AREsp 1764658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração rejeitados; manteve-se a aplicação dos óbices sumulares por ausência de demonstração de sua inaplicabilidade; e a Corte local aplicou corretamente o direito, inclusive o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, de forma que não houve negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A); Réu: HSBC BANK BRASIL S/A (anterior denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO); Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (atual denominação de BANCO BMC S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Prescrição, Legitimidade Ativa, Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Súmulas Prescrição Legitimidade Ativa Tarifa De Emissão De Carnê (tec) +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A)

Réu

HSBC BANK BRASIL S/A (anterior denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO)

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (atual denominação de BANCO BMC S/A)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 568/STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à restituição da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração rejeitados; manteve-se a aplicação dos óbices sumulares por ausência de demonstração de sua inaplicabilidade; e a Corte local aplicou corretamente o direito, inclusive o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, de forma que não houve negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada