EREsp 1859463 - ACORDAO

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Por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto anterior e por se tratar de tentativa de reexame do mérito por meio de segundos embargos de declaração, os aclaratórios foram rejeitados; como a reiteração demonstrou caráter protelatório, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; sustentou-se ainda que, havendo único hidrômetro, a tarifa progressiva incide sobre o consumo total aferido.

Parties
Embargante: AQUARELA CARIOCA CLUBE CONDOMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Erro Material, Reexame Da Causa, Caráter Protelatório, Multa Processual, Tarifa Progressiva De Água
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Erro Material Reexame Da Causa Caráter Protelatório Multa Processual Tarifa Progressiva De Água

Case Brief

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Parties

AQUARELA CARIOCA CLUBE CONDOMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da causa por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de protelidade em segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto anterior e por se tratar de tentativa de reexame do mérito por meio de segundos embargos de declaração, os aclaratórios foram rejeitados; como a reiteração demonstrou caráter protelatório, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; sustentou-se ainda que, havendo único hidrômetro, a tarifa progressiva incide sobre o consumo total aferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.