AREsp 1815574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão apontado; a repetição das mesmas razões demonstra intento de modificar o julgado por via imprópria, sendo também verificado que a parte havia indicado alínea c na petição do recurso especial, devendo, portanto, demonstrar divergência jurisprudencial; diante da reiteração e identidade de fundamento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Transportadora Zimmer Ltda ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transportadora Zimmer Ltda ME.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial quando indicado permissivo competencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão apontado; a repetição das mesmas razões demonstra intento de modificar o julgado por via imprópria, sendo também verificado que a parte havia indicado alínea c na petição do recurso especial, devendo, portanto, demonstrar divergência jurisprudencial; diante da reiteração e identidade de fundamento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.