AREsp 1837955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: Frigorífico Margen Ltda. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Frigorífico Margen Ltda. - Massa Falida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.