AREsp 1770800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC, atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante/autora: VALÉRIA DE SOUZA; Agravado/ré: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIA DE SOUZA

Agravante/autora

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC, atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.