REsp 1927567 - ACORDAO

REsp 1927567 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o que se pretende é reapreciação de argumentos do agravo interno (mero inconformismo). O acórdão embargado contém fundamentação suficiente, aplicou súmulas pertinentes e manteve entendimento acerca da natureza do rol da ANS e da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde.

Parties
Embargante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Natureza Do Rol Da ANS (exemplificativa Vs Taxativa), Cobertura De Procedimentos Não Listados Pela ANS, Aplicação Das Súmulas 211 STJ E 284 STF
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Natureza Do Rol Da ANS (exemplificativa Vs Taxativa) Cobertura De Procedimentos Não Listados Pela ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Natureza do rol da ANS e obrigação de custeio de procedimento não listado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o que se pretende é reapreciação de argumentos do agravo interno (mero inconformismo). O acórdão embargado contém fundamentação suficiente, aplicou súmulas pertinentes e manteve entendimento acerca da natureza do rol da ANS e da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte sobre imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015