REsp 1943409 - DECISAO

REsp 1943409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local (30/10/2020), de modo que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior da comprovação de feriado local e mantém a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos são manifestamente protelatórios e passíveis de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local (30/10/2020), de modo que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior da comprovação de feriado local e mantém a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC)