REsp 1744660 - ACORDAO

REsp 1744660 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria sobre prescrição e ausência de perda do fundo de direito já havia sido devidamente examinada e decidida conforme a jurisprudência do STJ (incidência do prazo anual, sem prescrição do fundo em contratos de trato sucessivo), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscussão do decidido, o que é incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Embargado: RODOLFO JUNQUEIRA LOPES; Embargado: UIRATAN DIAS MARRONI; Embargado: LEONARDO CARLOS BRATTI; Embargado: VALTER MIGLIAVACCA; Embargado: IBIRA PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: MARLENE ALVIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Anual, Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Trato Sucessivo, Perda Do Fundo De Direito
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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

RODOLFO JUNQUEIRA LOPES

Embargado

UIRATAN DIAS MARRONI

Embargado

LEONARDO CARLOS BRATTI

Embargado

VALTER MIGLIAVACCA

Embargado

IBIRA PEREIRA DOS SANTOS

Embargado

MARLENE ALVIM DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional anual nas pretensões relativas a reajuste de prêmio por faixa etária
  3. 3 Perda ou não do fundo de direito em contratos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria sobre prescrição e ausência de perda do fundo de direito já havia sido devidamente examinada e decidida conforme a jurisprudência do STJ (incidência do prazo anual, sem prescrição do fundo em contratos de trato sucessivo), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscussão do decidido, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a baixa imediata dos autos