AREsp 1824419 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscava, na realidade, a modificação do julgado (infringência), o que é vedado aos embargos de declaração, e não demonstrou vício que justificasse acolhimento; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional, Prescrição, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no julgamento quanto a pontos suscitados no recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Competência para apreciar questões constitucionais (STF vs STJ)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em matéria atinente a indicação de dispositivo legal federal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscava, na realidade, a modificação do julgado (infringência), o que é vedado aos embargos de declaração, e não demonstrou vício que justificasse acolhimento; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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