REsp 1944882 - DECISAO

REsp 1944882 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, majorando os honorários anteriormente fixados em 15% para 17% sobre o valor da causa e adotando providências de prevenção quanto a recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.

Parties
Embargantes: ALEXANDRE LUVISOTTO GOMEZ; Embargantes: FERNANDA BALADEZ LUVISOTTO GOMEZ; Embargantes: LEANDRO LUVISOTTO GOMEZ; Embargantes: THAIS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; modificada a decisão para majorar os honorários recursais de 15% para 17% sobre o valor da causa e advertidas as partes quanto às penalidades por recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUVISOTTO GOMEZ

Embargantes

FERNANDA BALADEZ LUVISOTTO GOMEZ

Embargantes

LEANDRO LUVISOTTO GOMEZ

Embargantes

THAIS MARTINS DE SOUZA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, majorando os honorários anteriormente fixados em 15% para 17% sobre o valor da causa e adotando providências de prevenção quanto a recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; modificada a decisão para majorar os honorários recursais de 15% para 17% sobre o valor da causa e advertidas as partes quanto às penalidades por recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%.