REsp 1943443 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões de fato foram obstadas pela Súmula 7/STJ e a circunstância judicial foi afastada conforme Súmula 444/STJ; ademais, o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a dispositivos constitucionais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Dosimetria, Pena Base, Presunção De Inocência, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 444/stj Dosimetria +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais via recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões de fato foram obstadas pela Súmula 7/STJ e a circunstância judicial foi afastada conforme Súmula 444/STJ; ademais, o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a dispositivos constitucionais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.