EAREsp 1480943 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a pretender alterar o resultado já decidido (rediscussão de matéria), e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: ADUFPB - Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ADUFPB - Seção Sindical

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a pretender alterar o resultado já decidido (rediscussão de matéria), e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.