EAREsp 1734175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que já havia enfrentado a controvérsia e registrado o posicionamento da Primeira Turma sobre a imprescritibilidade da reexpedição da RPV; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível em sede declaratória.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Imprescritibilidade, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Embargos De Declaração Requisição De Pequeno Valor (rpv) Imprescritibilidade Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada pela Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que já havia enfrentado a controvérsia e registrado o posicionamento da Primeira Turma sobre a imprescritibilidade da reexpedição da RPV; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível em sede declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios