HC 658740 - ACORDAO

HC 658740 - ACORDAO

Os embargos de declaração, por visar modificar a decisão, foram recebidos como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal; manteve‑se a denegação do habeas corpus porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a fixação da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública, considerando a contemporaneidade dos fatos (prática de corrupção passiva na gestão 2017/2020), o risco de reiteração e o comprometimento da moralidade administrativa; não se verificou ofensa ao art. 315, § 2º, IV, do CPP; e as demais alegadas omissões configuraram inovação recursal, não merecendo exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Afastamento Do Exercício De Função Pública, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Medida Cautelar Diversa Da Prisão Afastamento Do Exercício De Função Pública Contemporaneidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por intuito infringente
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar de afastamento
  3. 3 Adequação da medida de afastamento do exercício de função pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por visar modificar a decisão, foram recebidos como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal; manteve‑se a denegação do habeas corpus porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a fixação da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública, considerando a contemporaneidade dos fatos (prática de corrupção passiva na gestão 2017/2020), o risco de reiteração e o comprometimento da moralidade administrativa; não se verificou ofensa ao art. 315, § 2º, IV, do CPP; e as demais alegadas omissões configuraram inovação recursal, não merecendo exame.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental