EAREsp 1653223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que é devida a aplicação da Súmula 315/STJ e os embargos não são meio para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: TIAGO MIRANDA CALDAS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO MIRANDA CALDAS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência no agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice formal ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que é devida a aplicação da Súmula 315/STJ e os embargos não são meio para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno