REsp 1899236 - ACORDAO

REsp 1899236 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados e apresentou fundamentação suficiente, e o embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do aresto, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Execução Coletiva E Execução Individual
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Execução Coletiva E Execução Individual

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo e suficiente não é impugnado especificamente
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição para a execução individual após decisão que excluiu não filiados

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados e apresentou fundamentação suficiente, e o embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do aresto, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por não ter sido demonstrado caráter manifestamente protelatório