EAREsp 1715017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível, e a Primeira Turma já se manifestou, por maioria, acerca da imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Imprescritibilidade, Lei Nº 13.463/2017
Processo Civil Embargos De Declaração Requisição De Pequeno Valor (rpv) Imprescritibilidade Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão à reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível, e a Primeira Turma já se manifestou, por maioria, acerca da imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da RPV cancelada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.