MS 26323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão; caracterizando intuito protelatório, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa à União
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de embargos protelatórios e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão; caracterizando intuito protelatório, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa à União

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 1% do valor atualizado da causa à União, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC