MS 26553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos pela União configuravam mero inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo que o acórdão já havia fundamentado a existência de vício de forma na notificação (genérica) e a consequente violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Embargante: União; Embargado: Francisco Severo Wanderley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Contradição, Omissão, Mero Inconformismo, Vício De Forma, Contraditório E Ampla Defesa, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Contradição Omissão Mero Inconformismo +3 more

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Parties

União

Embargante

Francisco Severo Wanderley

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da contradição exigida para embargos (contradição interna entre fundamentação e conclusão)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto às razões de fato e de direito que motivaram a abertura do procedimento de revisão da anistia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos pela União configuravam mero inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo que o acórdão já havia fundamentado a existência de vício de forma na notificação (genérica) e a consequente violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela União, por unanimidade