REsp 1706155 - ACORDAO

REsp 1706155 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões são mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório e inadmissibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões são mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.