REsp 1845758 - ACORDAO

REsp 1845758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o voto relatou que é necessária a espera do trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, e o mero inconformismo com o posicionamento não autoriza manejo de aclaratórios; além disso, o prequestionamento foi preenchido pela oposição dos embargos, nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: HERMINIO TOMAZELLI JÚNIOR; Embargante: REGINALDO ANDRÉ DA SILVA; Embargante: VALTER GUEDES DE MORAIS; Embargante: LUIZ ROBERTO FERREIRA; Embargante: WALTER ERVIN OTT NETO; Embargante: BENEDITO DO CARMO FERNANDES; Embargante: LOURIVAL DE SOUSA; Embargante: GERALDO RODRIGUES DE SENA; Embargante: SUELI FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: JONAS FERREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 356 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmula 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMINIO TOMAZELLI JÚNIOR

Embargante

REGINALDO ANDRÉ DA SILVA

Embargante

VALTER GUEDES DE MORAIS

Embargante

LUIZ ROBERTO FERREIRA

Embargante

WALTER ERVIN OTT NETO

Embargante

BENEDITO DO CARMO FERNANDES

Embargante

LOURIVAL DE SOUSA

Embargante

GERALDO RODRIGUES DE SENA

Embargante

SUELI FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

JONAS FERREIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face do acórdão
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Alegação de que a ação de cobrança teria sido tratada como execução e possível afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o voto relatou que é necessária a espera do trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, e o mero inconformismo com o posicionamento não autoriza manejo de aclaratórios; além disso, o prequestionamento foi preenchido pela oposição dos embargos, nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.