AREsp 1705893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão já enfrentou a questão ao consignar o entendimento da Primeira Seção do STJ sobre a imprescritibilidade da pensão por morte de servidor público, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Pensão Por Morte De Servidor Público, Prescrição Do Fundo De Direito / Imprescritibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Pensão Por Morte De Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito / Imprescritibilidade

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Primeira Seção do STJ quanto à imprescritibilidade da pensão por morte de servidor público
  3. 3 Prequestionamento/possível influência do Tema 313/STF e do RE 626.489/SE sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão já enfrentou a questão ao consignar o entendimento da Primeira Seção do STJ sobre a imprescritibilidade da pensão por morte de servidor público, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novas oposições manifestamente protelatórias