AREsp 1516544 - ACORDAO

AREsp 1516544 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os vícios alegados representam mero inconformismo com o resultado do recurso anterior e o acórdão corretamente aplicou a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182), sendo incabível, nos termos do art. 1.022, corrigir ou reformar o julgado por via dos embargos integrativos.

Parties
Embargante: ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os vícios alegados representam mero inconformismo com o resultado do recurso anterior e o acórdão corretamente aplicou a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182), sendo incabível, nos termos do art. 1.022, corrigir ou reformar o julgado por via dos embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.