EAREsp 1391354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal regional decidiu que não há crédito líquido e certo para compensação, fundamentação não impugnada no recurso especial, cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a pendência de embargos de divergência não paralisa outros processos; e não foram demonstrados a probabilidade de provimento nem o risco de dano grave ou de difícil reparação que justificassem o efeito suspensivo.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos E Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo e de paralisação do feito indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos E Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de pendência de embargos de divergência
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal regional decidiu que não há crédito líquido e certo para compensação, fundamentação não impugnada no recurso especial, cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a pendência de embargos de divergência não paralisa outros processos; e não foram demonstrados a probabilidade de provimento nem o risco de dano grave ou de difícil reparação que justificassem o efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo e de paralisação do feito indeferidos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo aos embargos.