MS 26809 - ACORDAO

MS 26809 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já explicitou que a notificação foi genérica e insuficiente para permitir defesa adequada, configurando vício de forma e violação do contraditório e da ampla defesa, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo e não meio idôneo para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: União; Embargada: Marivalda de Oliveira Bentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração da União rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Vício De Forma Na Notificação, Contraditório, Ampla Defesa, Revisão De Anistia
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Vício De Forma Na Notificação Contraditório +2 more

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Parties

União

Embargante

Marivalda de Oliveira Bentes

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de contradição apta a embargos (contradição interna)
  3. 3 Omissão ou ausência dela no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já explicitou que a notificação foi genérica e insuficiente para permitir defesa adequada, configurando vício de forma e violação do contraditório e da ampla defesa, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo e não meio idôneo para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração da União rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração da União rejeitados.