REsp 1905722 - ACORDAO

REsp 1905722 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consiste em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não foi suscitada no agravo interno, sendo inadmissível inovar questões nos embargos; ademais, a decisão do NUGEP citada não suspende o julgamento dos feitos no STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Rediscussão Da Matéria, SIRDR 71/to, PASEP
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Rediscussão Da Matéria SIRDR 71/to PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Vedação de inovar questões não suscitadas anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consiste em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não foi suscitada no agravo interno, sendo inadmissível inovar questões nos embargos; ademais, a decisão do NUGEP citada não suspende o julgamento dos feitos no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015