REsp 1894325 - ACORDAO

REsp 1894325 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os fundamentos do julgado foram suficientes para embasar a decisão; não houve negativa de prestação jurisdicional; e, quanto à matéria de mérito, incidiu por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do aresto recorrido.

Parties
Embargante: SUELI MACHADO APOSTOLO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Prescrição Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SUELI MACHADO APOSTOLO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os fundamentos do julgado foram suficientes para embasar a decisão; não houve negativa de prestação jurisdicional; e, quanto à matéria de mérito, incidiu por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do aresto recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargantes