Rcl 40384 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão busca modificar a conclusão do acórdão e rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos, e a reclamação não é meio legítimo para compelir aplicação de entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: Décio Henrique Lobato Sodré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (reclamação) / Acórdão Julgamento Em Órgão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Prescrição Da Pretensão Executiva, Execução De Título Judicial, Competência, Uniformização Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Prescrição Da Pretensão Executiva Execução De Título Judicial Competência Uniformização Jurisprudencial +1 more

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Parties

Décio Henrique Lobato Sodré

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (reclamação) / Acórdão Julgamento Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar a decisão ou rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Possibilidade de reclamação para compelir aplicação de entendimento desta Corte por tribunais adiados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão busca modificar a conclusão do acórdão e rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos, e a reclamação não é meio legítimo para compelir aplicação de entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.