CC 113274 - ACORDAO

CC 113274 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a reiterar irresignação e não indicaram qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos de admissibilidade (art. 1.023) aplicáveis ao caso, e, por serem protelatórios e após advertência quanto à aplicabilidade do NCPC, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Suscitante: LOTÁXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Recuperação Judicial, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Multa Por Embargos Protelatórios Recuperação Judicial Execução Fiscal

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Parties

LOTÁXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023 do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a reiterar irresignação e não indicaram qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos de admissibilidade (art. 1.023) aplicáveis ao caso, e, por serem protelatórios e após advertência quanto à aplicabilidade do NCPC, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar LOTÁXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.