REsp 1864358 - ACORDAO

REsp 1864358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali se proceda ao juízo de conformação e eventual sobrestamento, em observância à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), por se tratar de questão estritamente relativa à aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 quanto à exorbitância da verba honorária.

Parties
Embargante: RODRIGO BELLA MARTINEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Prequestionamento, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Prequestionamento Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODRIGO BELLA MARTINEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em demandas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para devolução dos autos ao tribunal de origem e observância do procedimento dos recursos repetitivos
  3. 3 Sobrestamento de processos cuja discussão seja estritamente relativa à aplicabilidade do art.85, §8º quando debatida a exorbitância da verba honorária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali se proceda ao juízo de conformação e eventual sobrestamento, em observância à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), por se tratar de questão estritamente relativa à aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 quanto à exorbitância da verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos no regime dos recursos repetitivos, proceda-se: a) à negativa de seguimento do recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se o...