EAREsp 1655637 - DECISAO

EAREsp 1655637 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a não impugnação da Súmula 7), conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e tinham caráter infringente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTA SOAVE PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

ROBERTA SOAVE PIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a não impugnação da Súmula 7), conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e tinham caráter infringente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.