Rcl 40232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; portanto manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Embargante: Décio Henrique Lobato Sodré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (reclamação) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Caráter Infringente
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Caráter Infringente

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Parties

Décio Henrique Lobato Sodré

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (reclamação) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de prescrição
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IAC-1604412
  3. 3 Se os embargos de declaração têm caráter infringente e visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; portanto manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.