REsp 1790854 - ACORDAO

REsp 1790854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: explicitou-se que a emenda da inicial é admissível para correção da autoridade coatora quando não há alteração de competência e a autoridade equivocadamente indicada pertence à mesma pessoa jurídica, razão pela qual não se verificou omissão quanto à necessidade de extinção do mandamus.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Emenda À Petição Inicial, Competência, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Emenda À Petição Inicial Competência Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de emenda à petição inicial em mandado de segurança para correção da autoridade coatora sem alteração de competência
  3. 3 Efeito da inclusão do Governador do Estado no polo passivo sobre a competência judiciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: explicitou-se que a emenda da inicial é admissível para correção da autoridade coatora quando não há alteração de competência e a autoridade equivocadamente indicada pertence à mesma pessoa jurídica, razão pela qual não se verificou omissão quanto à necessidade de extinção do mandamus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.