AREsp 1711327 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, o aresto foi expresso quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e a embargante não impugnou especificamente todos esses fundamentos nem desistiu expressamente de capítulos da decisão, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta a procedência dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Omissão

Case Brief

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Parties

ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 182
  2. 2 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso sem impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Caráter protelatório e sanção por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, o aresto foi expresso quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e a embargante não impugnou especificamente todos esses fundamentos nem desistiu expressamente de capítulos da decisão, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta a procedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados