REsp 1906830 - ACORDAO

REsp 1906830 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme art. 1.021 §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e os embargos apenas exprimem inconformismo e tentam rediscutir a matéria, o que é vedado em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa
  2. 2 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal e rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada conforme art. 1.021 §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e os embargos apenas exprimem inconformismo e tentam rediscutir a matéria, o que é vedado em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015