REsp 1893461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao afirmar que o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; assim, os embargos, de caráter meramente infringente, não servem para suprir a interpretação contrária e não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties: Embargante: TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Prequestionamento, Súmulas

Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se o acórdão embargado era omisso ou obscuro
2 Se o recorrente impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
3 Aplicabilidade das súmulas indicadas pelo embargante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015