REsp 1913036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, vedada em sede de embargos declaratórios; questões não suscitadas anteriormente no agravo interno não podem ser introduzidas nos embargos; ademais, há jurisprudência consolidada da Primeira Seção que determina competência da Justiça Estadual para demandas relativas ao PASEP geridas pelo Banco do Brasil.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência, PASEP, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à temática do SIRDR 71/TO
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de inclusão da União e deslocamento do feito para a Justiça Federal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, vedada em sede de embargos declaratórios; questões não suscitadas anteriormente no agravo interno não podem ser introduzidas nos embargos; ademais, há jurisprudência consolidada da Primeira Seção que determina competência da Justiça Estadual para demandas relativas ao PASEP geridas pelo Banco do Brasil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios