EAREsp 1228713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC; assim, por deficiência formal e por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de cabimento, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor: VERZANI & SANDRINI LTDA.; Réu / Embargante: SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VERZANI & SANDRINI LTDA.

Autor

SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.

Réu / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC como requisito para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC; assim, por deficiência formal e por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de cabimento, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.