MS 26393 - ACORDAO

MS 26393 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicitou que a notificação ao anistiado foi genérica e não descreveu com precisão os fatos e fundamentos da revisão, caracterizando vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e reabertura da matéria já decidida.

Parties
Embargante: União; Embargado: José Martins Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da União rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma

Case Brief

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Parties

União

Embargante

José Martins Pereira

Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à notificação genérica e vício de forma
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicitou que a notificação ao anistiado foi genérica e não descreveu com precisão os fatos e fundamentos da revisão, caracterizando vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa, e os aclaratórios configuram mero inconformismo e reabertura da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração da União rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração da União rejeitados.