CC 159770 - ACORDAO

CC 159770 - ACORDAO

Parties
Suscitante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Embargante/agravante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Competência Da Justiça Trabalhista, Competência Da Vara De Falências
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Competência Da Justiça Trabalhista Competência Da Vara De Falências

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Embargante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para questionar o alcance do julgado
  3. 3 Competência para deliberar sobre destino de bens da massa falida