HC 659080 - ACORDAO

HC 659080 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); não é possível aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo à hipótese de progressão de regime analisada; e, além disso, não se admite o enfrentamento de questões constitucionais em embargos de declaração, devendo tais matérias ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112, V, Lei n.13.964/2019) para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para fins de prequestionamento sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); não é possível aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo à hipótese de progressão de regime analisada; e, além disso, não se admite o enfrentamento de questões constitucionais em embargos de declaração, devendo tais matérias ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.