EAREsp 1362690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça embargatória não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.023 do NCPC, sendo aplicável o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; por isso, houve ausência de requisito formal para conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA; Autor: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.; Ré: EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Requisitos De Admissibilidade, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Requisitos De Admissibilidade Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA

Embargante

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Autor

EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023 do NCPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando ambos os acórdãos enfrentam o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça embargatória não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.023 do NCPC, sendo aplicável o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; por isso, houve ausência de requisito formal para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.