EAREsp 1698208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões reproduzem inconformismo e procuram rediscutir matéria já decidida, sendo o acórdão suficientemente fundamentado e alinhado a precedente da Primeira Turma (REsp 1.856.498/PE) que reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reexpedição da RPV.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Imprescritibilidade, Lei N. 13.463/2017, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisição De Pequeno Valor (rpv) Imprescritibilidade Lei N. 13.463/2017 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões reproduzem inconformismo e procuram rediscutir matéria já decidida, sendo o acórdão suficientemente fundamentado e alinhado a precedente da Primeira Turma (REsp 1.856.498/PE) que reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reexpedição da RPV.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.