EAREsp 720950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; a embargante não indicou omissão específica e buscou mero reexame do mérito, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão sobre a ausência de comprovação do dissídio entre os arestos nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Autora: GILCA ALMEIDA FEIJO DE SOUZA; Ré: ZULMA PAIVA RIZZOLO; Ré: SANDRO PAIXA RIZZOLO; Ré: SALVADOR PAIVA RIZZOLO; Ré: ABITATT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: ROGÉRIO CAMPOS DA SILVA; Ré: RICARDO CAMPOS DA SILVEIRA; Ré: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicação Do NCPC, Omissão, Admissibilidade Recursal, Reexame De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicação Do NCPC Omissão Admissibilidade Recursal Reexame De Mérito

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Parties

GILCA ALMEIDA FEIJO DE SOUZA

Autora

ZULMA PAIVA RIZZOLO

Ré

SANDRO PAIXA RIZZOLO

Ré

SALVADOR PAIVA RIZZOLO

Ré

ABITATT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

ROGÉRIO CAMPOS DA SILVA

Ré

RICARDO CAMPOS DA SILVEIRA

Ré

GABRIEL DE OLIVEIRA SOUTO JUNIOR

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração (tentativa de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; a embargante não indicou omissão específica e buscou mero reexame do mérito, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão sobre a ausência de comprovação do dissídio entre os arestos nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração