REsp 1813684 - ACORDAO

REsp 1813684 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ilegitimidade recursal do amicus curiae para impugnar questão de ordem que apenas declarou o objeto da deliberação anterior; subsidiariamente, caso superada a preliminar, rejeitar os embargos porque, nos termos do art. 91, II, do RISTJ, as questões de ordem independem de pauta e a ausência de intimação não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - "AMICUS CURIAE"; Embargado: MARIO FERRARESI NETO; Embargado: SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI; Embargado: GAFISA S/A; Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; se superada a preliminar, embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Questão De Ordem, Nulidade, Instrumentalidade Das Formas, Intimação, Inclusão Em Pauta, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Amicus Curiae Questão De Ordem Nulidade Instrumentalidade Das Formas Intimação Inclusão Em Pauta +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - "AMICUS CURIAE"

Embargante

MARIO FERRARESI NETO

Embargado

SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI

Embargado

GAFISA S/A

Embargado

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal do amicus curiae para opor embargos de declaração em questão de ordem
  2. 2 Se a ausência de inclusão em pauta e de intimação do amicus gera nulidade do julgamento da questão de ordem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 91, II, do RISTJ (questões de ordem independem de pauta)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ilegitimidade recursal do amicus curiae para impugnar questão de ordem que apenas declarou o objeto da deliberação anterior; subsidiariamente, caso superada a preliminar, rejeitar os embargos porque, nos termos do art. 91, II, do RISTJ, as questões de ordem independem de pauta e a ausência de intimação não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; se superada a preliminar, embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos; se superada a preliminar, embargos de declaração rejeitados.