AREsp 1885229 - DECISAO

AREsp 1885229 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição; a parte buscou mera infringência e rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição; a parte buscou mera infringência e rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se