REsp 1935816 - DECISAO

REsp 1935816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, erro material) não ficaram demonstrados nos autos; as alegações contestam o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração; a decisão não padece de falta de prestação jurisdicional que devesse ser suprida.

Parties
Embargante: Aurora Carlos da Silva e outros; Embargado: Município de IGACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conversão Da Moeda, Reestruturação De Carreira, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Conversão Da Moeda Reestruturação De Carreira Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Aurora Carlos da Silva e outros

Embargante

Município de IGACI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão
  2. 2 vedação ao reexame de mérito em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de questões para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, erro material) não ficaram demonstrados nos autos; as alegações contestam o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração; a decisão não padece de falta de prestação jurisdicional que devesse ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.