AREsp 1770605 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao expor as razões pelas quais negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando entendimento do STF (Tema 339) sobre suficiência de fundamentação sucinta e reconhecendo a ausência de repercussão geral (Tema 181), de modo que os embargos de declaração, visivelmente destinados à rediscussão do julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao expor as razões pelas quais negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando entendimento do STF (Tema 339) sobre suficiência de fundamentação sucinta e reconhecendo a ausência de repercussão geral (Tema 181), de modo que os embargos de declaração, visivelmente destinados à rediscussão do julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.