EAREsp 1405456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; trata-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional, alcançada pelo Tema 181/STF, e os embargos não servem para rediscussão do mérito do acórdão.

Parties
Embargante: JULSARA GASPAR DE OLIVEIRA; Embargante: JACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

JULSARA GASPAR DE OLIVEIRA

Embargante

JACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência do Tema 181/STF - ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; trata-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional, alcançada pelo Tema 181/STF, e os embargos não servem para rediscussão do mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados